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O projeto de lei do Pix pensão estabelece que o beneficiário da pensão alimentícia poderá pedir à Justiça, em qualquer fase do cumprimento de sentença, ...
Lei sancionada para a Copa do Mundo Feminina de 2027 permite que férias escolares coincidam com o torneio e autoriza a decretação de feriados nacionais em di...
De acordo com a Agência Senado, o chamado Pix Pensão vai automatizar o pagamento mensal da pensão para a conta do beneficiário, e poderá ser solicitado em ...